MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 112, DE 11 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, fundamentada no Voto DDB - 033, de 7 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.105633/2021-83, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, a qual define a(s) poligonal(is) de utilidade pública necessária às obras de melhorias de acesso localizado no Km 339+100 na rodovia BR-101/SC, no município de Tubarão/SC, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Catarinense de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ACESSO KM 339+100 - TUBARÃO/SC - BR-101 SC | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||||
PONTOS | COORDENADAS | ||||||
E | N | ||||||
P01 | 691.447,9325 | 6.846.364,1103 | 205º | 55' | 29'' | 8,99 | 1.610,23m² |
P02 | 691.444,0034 | 6.846.356,0276 | 210º | 06' | 01'' | 18,86 | |
P03 | 691.434,5437 | 6.846.339,7088 | 206º | 59' | 16'' | 37,96 | |
P04 | 691.417,3193 | 6.846.305,8861 | 299º | 03' | 39'' | 3,81 | |
P05 | 691.413,9911 | 6.846.307,7356 | 8º | 27' | 02'' | 13,23 | |
P06 | 691.415,9361 | 6.846.320,8264 | 338º | 06' | 17'' | 10,06 | |
P07 | 691.412,1855 | 6.846.330,1583 | 311º | 55' | 08'' | 9,90 | |
P08 | 691.404,8205 | 6.846.336,7709 | 295º | 58' | 01'' | 10,00 | |
P09 | 691.395,8301 | 6.846.341,1494 | 282º | 13' | 52'' | 10,18 | |
P10 | 691.385,8834 | 6.846.343,3057 | 268º | 16' | 55'' | 9,74 | |
P11 | 691.376,1503 | 6.846.343,0137 | 259º | 27' | 45'' | 9,94 | |
P12 | 691.366,3823 | 6.846.341,1967 | 349º | 15' | 30'' | 7,97 | |
P13 | 691.364,8962 | 6.846.349,0307 | 79º | 42' | 26'' | 84,39 | |
P01 | 691.447,9325 | 6.846.364,1103 |
| ||||
| |||||||
ÁREA TOTAL | 1.610,23m² |
O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 1.610,23 m².
D.O.U., 15/03/2022 - Seção 1