MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 014, de 10 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.264957/2022-33, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 91, de 30 de março de 2023, que tem como objeto a aprovação da celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2013, com o fim de prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para a vigência do 4º Termo Aditivo, cujo objeto é a relicitação da Rodovia BR-163/MT, no trecho entre a divisa dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e o entroncamento com a Rodovia MT- 220.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/04/2023 - Seção 1