MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 115, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 036, de 10 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.023090/2022-68, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 03/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de promover a alteração do item 3.4.5 - Sistema de Comunicação com o Usuário e do Apêndice C: Quantitativos Mínimos das Instalações e Equipamentos da Frente de Serviços Operacionais do Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/04/2023 - Seção 1