MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 116, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 027, de 10 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.128744/2022-49, delibera:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A. - CCR RioSP de antecipação para o 2º ano de concessão, da implantação da passarela - km 69+266 no município de Aparecida/SP, prevista no Programa de Exploração da Rodovia (PER) nº8º ano de concessão, sendo que os efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão do dispositivo, de acordo com o previsto no contrato de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/04/2023 - Seção 1