MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 18 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 044, de 14 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.111171/2021-33, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de melhorias de acesso localizado no Km 647+380 na rodovia BR-365/MG, no município de Uberlândia/MG, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1.4 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação das obras referenciadas no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ACESSO KM 647+380 - UBERLÂNDIA/MG - BR-365 MG | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.911.270,516 | 760.214,964 | 277º 47' 07'' | 32,44 | 3.142,91 |
2 | 7.911.274,911 | 760.182,822 | 277º 47' 07'' | 177,20 | |
3 | 7.911.298,915 | 760.007,251 | 277º 47' 07'' | 44,26 | |
4 | 7.911.304,910 | 759.963,399 | 47º 00' 52'' | 36,65 | |
5 | 7.911.329,895 | 759.990,205 | 70º 49' 10'' | 19,19 | |
6 | 7.911.336,199 | 760.008,328 | 115º 22' 44'' | 22,23 | |
7 | 7.911.326,670 | 760.028,415 | 137º 24' 02'' | 25,99 | |
8 | 7.911.307,542 | 760.046,004 | 114º 18' 37'' | 32,29 | |
9 | 7.911.294,248 | 760.075,432 | 94º 48' 17'' | 29,07 | |
10 | 7.911.291,813 | 760.104,404 | 100º 39' 12'' | 32,15 | |
11 | 7.911.285,870 | 760.136,000 | 95º 36' 04'' | 80,39 | |
12 | 7.911.278,024 | 760.216,004 | 187º 53' 16'' | 7,58 | |
1 | 7.911.270,516 | 760.214,964 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 3.142,91 |
D.O.U., 22/03/2022 - Seção 1