MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 14 DE ABRIL DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 014, de 10 de abril de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.398786/2017-88, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 2º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação nº 2/2020, entre a ANTT e o Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana de Mafra e Rio Negro - Cimu, com o objetivo de:
I - Alterar o Plano de Trabalho anexo ao Convênio de Delegação nº 2/2020, quanto ao prazo do item 5 da seção 6. Escopo do Trabalho - Objetivos, Etapas, Metas e Cronograma, de 18 (dezoito) meses para 40 (quarenta) meses;
II - Alterar o Plano de Trabalho anexo ao Convênio de Delegação nº 2/2020, quanto ao prazo do item 8 da seção 6. Escopo do Trabalho - Objetivos, Etapas, Metas e Cronograma, de 12 (doze) anos e 2 (dois) meses para 10 (dez) anos e 8 (oito) meses;
III - Excluir o inciso III, do item 4.1 do Termo de Convênio;
IV - Alterar a redação do item 4.2 do Termo de Convênio; e
V - Excluir o subitem "i", do item 4, da seção 6. Escopo do Trabalho - Objetivos, Etapas, Metas e Cronograma. do Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/04/2023 - Seção 1