MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 050, de 21 de março de 2022, e no que consta dos Processos nº 50500.118952/2021-59 e nº 50500.068489/2021- 97;
Considerando a Deliberação nº 424, de 16 de dezembro de 2021; e
Considerando o disposto no inciso I do art. 13 da Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021, delibera:
Art. 1º Arquivar o processo administrativo de caducidade, em face da VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, que administra as rodovias federais BR- 116/324/BA e estaduais BA-526/528, por força do contrato de concessão decorrente do Edital nº 001/2008, por perda de objeto, em decorrência do pagamento, em 12 de janeiro de 2022, das penalidades transitadas em julgado e exigíveis, previstas na Portaria nº 256/2021/SUROD, de 23 de julho de 2021, e na Tabela 2 anexa à Portaria nº 375/2021/SUROD, de 14 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/03/2022 - Seção 1