MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 020, de 16 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.050988/2024-71, delibera:

Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à proposta de aprimoramento das resoluções que tratam da metodologia e atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou Weighted Average Cost of Capital - WACC) para o setor de rodovias federais concedidas.

Art. 2º Autorizar a divulgação, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública nº 3/2024.

Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:

I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o disposto no art. 16 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT em 17/05/2024