MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 16 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 026, de 16 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.309570/2023-02, delibera:

Art. 1º Aprovar, nos termos do art. 28 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, a proposta de Solução Consensual contida no Relatório Final nº 00001/2024/PF-ANTT/ANTT, de 12 de abril de 2024, do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias nº 001/2024 entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias S/A.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 17/05/2024 - Seção 1