MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 21 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 043, de 21 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.016180/2020-31, delibera:
Art. 1º Arquivar o processo nº 50500.016180/2020-31, instaurado contra Elena Avelino Silva, CPF 142.376.268-14, por inexistência de norma que discipline o disposto no artigo 78-E da Lei nº 10.233/2001.
Art. 2º Revogar o artigo 2º da Deliberação 1.071, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 3º Oficiar o Ministério Público acerca dos indícios da prática do crime de falsificação de documento público, constatados nos autos do processo nº 50500.016180/2020-31, com fulcro no artigo 103 da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
Art. 4º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS que notifique a interessada acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 22/03/2022 - Seção 1