MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 5 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 042, de 2 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.067979/2023-38, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Mato Grosso - Sindicam/MT, CNPJ nº 33.004.235/0001- 00, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/05/2023 - Seção 1