MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 5 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 020, de 2 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.233313/2022-01, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de contrato de adesão para outorgar, por autorização, a construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Maricá/RJ e Rio Bonito/RJ, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, objeto do requerimento da empresa DTA Engenharia Ltda., CNPJ nº 02.385.674/0001-87, nos termos do art. 25, § 3º da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e do art. 9º da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Após assinatura do contrato de adesão pela Agência Nacional de Transportes - ANTT, a empresa DTA Engenharia Ltda. deverá opor a sua assinatura no documento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 10/05/2023 - Seção 1