MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI, da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DGS - 042, de 21 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.121699/2021-11, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, a qual define a poligonal de utilidade pública necessárias às obras da unidade operacional (UOP) e Delegacia da Polícia Rodoviária Federal do km 244+000m, na rodovia BR-101/ES, no município de Serra/ES, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 4.8 Sistema de Operações.
Art. 2º Fica a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A ECO101 Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - UNIDADE OPERACIONAL (UOP) E DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) NO KM 244+000 - SERRA/ES - BR-101 ES | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 24 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 01 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA (m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS (UTM) | ||||
N | E | ||||
P1 | 7.782.367,5800 | 355.043,5800 | 312º07'05,09" | 26,69 | 3.444,54 m² |
P2 | 7.782.385,4800 | 355.023,7800 | 330º33'29,79" | 27,85 | |
P3 | 7.782.409,7300 | 355.010,0900 | 330º44'03,30" | 29,62 | |
P4 | 7.782.435,5700 | 354.995,6100 | 321º55'42,27" | 51,00 | |
P5 | 7.782.475,7200 | 354.964,1600 | 326º01'36,86" | 36,19 | |
P6 | 7.782.505,7400 | 354.943,9300 | 330º47'32,54" | 73,78 | |
P7 | 7.782.570,1400 | 354.907,9300 | 352º22'21,58" | 14,10 | |
P8 | 7.782.584,1100 | 354.906,0600 | 47º12'47,48" | 13,69 | |
P9 | 7.782.593,4200 | 354.916,1100 | 150º33'29,79" | 259,33 | |
P1 | 7.782.367,5800 | 355.043,5800 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA ( m²) | 3.444,54 m² |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 3.444,54m².
D.O.U., 30/03/2022 - Seção 1