MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 11 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 45, de 11 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.124519/2022-33, delibera:
Art. 1º Aplicar à empresa Planalto Turismo Ltda., CNPJ nº 22.308.102/0001-01, a penalidade de cassação de seu registro cadastral, nos termos do art. 36, §5º, c/c art. 86, inciso II e parágrafo único, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique os interessados acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 15/05/2023 - Seção 1