MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 11 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 25, de 11 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.075330/2023-91, delibera:
Art. 1º Aprovar o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR, cujo objeto é o aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicações de penalidades, referente à Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que trata do Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.
Parágrafo único. A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal - Suesp deverá divulgar o Relatório de que trata o caput no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 15/05/2023 - Seção 1