MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 136, DE 11 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 24, de 11 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50515.000396/2018-09, delibera:
Art. 1º Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Viação Nova Integração Ltda., CNPJ nº 80.544.885/0001-29, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 15/05/2023 - Seção 1