MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 137, DE 31 DE MARÇO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 039, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.133325/2020-67, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S/A, CNPJ nº 44.067.725/0001-72, o Ato de Outorga para a exploração do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA .
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 02/2021, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 01/04/2022 - Seção 1