MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 138, DE 12 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 8 de maio de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.102925/2021-64, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Autopista Planalto Sul S/A., cujo objeto é a compensação dos efeitos do descumprimento do dever de pagamento de penalidades pecuniárias aplicadas e não transitadas em julgado na esfera administrativa, mediante conversão em obrigação de investimentos, nos termos do § 3º do art. 1º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária a adoção das providências necessárias à assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 16/05/2023 - Seção 1