MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 142, DE 7 DE ABRIL DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 059, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.100621/2021-62, delibera:

Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Deliberação nº 346, de 21 de outubro de 2021, e alterada pela Deliberação nº 15, de 20 de janeiro de 2022.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária que comunique à concessionária a respeito desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 08/04/2022 - Seção 1