MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 7 DE ABRIL DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 065, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.045760/2020-35, delibera:

Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A. - MRS, a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária, mediante interveniência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de extinguir o Contrato de Arrendamento nº 072/96, fundamentado no disposto no Decreto nº 10.161, de 09 de dezembro de 2019, e de estabelecer as intervenções que deverão ser realizadas pela Concessionária nas linhas férreas do perímetro urbano de Barra Mansa, em compensação a valores referentes à indenização de débitos apurados em processos de mutação patrimonial autuados pelo Interveniente.

Art. 2º Aprovar a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, entre a Concessionária MRS e o DNIT, sob interveniência da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 08/04/2022 - Seção 1