MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 20 DE ABRIL DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 031, de 20 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.018284/2021-61, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 134, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 15 de abril de 2021, que, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos da Reclamação nº 1011453-72.2021.4.01.0000, suspendeu os efeitos da Deliberação nº 113, de 31 de março de 2021, e sustou os efeitos do Auto de Infração nº 206/2021/LINS/SUROD, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 22/04/2021 - Seção 1