MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 8 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 032, de 4 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.005446/2022-81, DELIBERA:
Art. 1º Declarar de utilidade pública para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no Anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de via marginal no trecho entre o km 112+500m e o km 113+500m da Rodovia BR-364/GO, no município de Cachoeira Alta/GO, conforme consta no Programa de Exploração da Rodovia - PER, item 3.2.1.4 - Obras de Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Concessionária Ecovias do Cerrado S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e a execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos estados e municípios estará condicionada à autorização prévia do Poder Legislativo, se for o caso.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - VIA MARGINAL KM 112+500m - CACHOEIRA ALTA/GO - BR-364 GO | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
ÁREA 07 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7976194,422 | 484632,216 | 313º 13' 20" | 15,587 | 26,15 |
2 | 7976205,096 | 484620,858 | 77º 12' 50" | 4,047 | |
3 | 7976205,992 | 484624,804 | 147º 21' 21" | 13,741 | |
1 | 7976194,422 | 484632,216 |
| ||
| |||||
ÁREA 08 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7976205,096 | 484620,858 | 334º 37' 34" | 10,134 | 29,32 |
2 | 7976214,253 | 484616,515 | 115º 26' 41" | 4,774 | |
3 | 7976212,202 | 484620,826 | 147º 21' 21" | 7,375 | |
4 | 7976205,992 | 484624,804 | 257º 12' 50" | 4,047 | |
1 | 7976205,096 | 484620,858 |
| ||
| |||||
ÁREA 09 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7976264,955 | 484592,32 | 334º 30' 37" | 136,609 | 671,86 |
2 | 7976388,267 | 484533,53 | 352º 41' 24" | 20,13 | |
3 | 7976408,233 | 484530,969 | 155º 35' 32" | 145,483 | |
4 | 7976275,753 | 484591,086 | 173º 28' 59" | 10,868 | |
1 | 7976264,955 | 484592,32 |
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ÁREA 10 | |||||
VÉRTICES | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | ||
PONTOS | COORDENADAS UTM | ||||
N | E | ||||
1 | 7976171,641 | 484570,338 | 154º 30' 37" | 202,931 | 1.797,85 |
2 | 7975988,464 | 484657,669 | 208º 02' 19" | 12,13 | |
3 | 7975977,757 | 484651,967 | 334º 42' 40" | 179,219 | |
4 | 7976139,801 | 484575,407 | 350º 57' 12" | 32,242 | |
1 | 7976171,641 | 484570,338 |
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ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 2.525,18 |
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 2.525,18m².
D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1