MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 151, DE 8 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 063, de 4 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.089357/2020-18, DELIBERA:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 135, de 29 de março de 2022, que suspendeu a eficácia da Deliberação nº 94, de 24 de fevereiro de 2022, referendada pela Deliberação nº 118, de 18 de março de 2022, e, em consequência, restabeleceu a eficácia da Deliberação nº 261, de 10 de agosto de 2021, a qual aprovara a 10a. Revisão Ordinária, a 13a. Revisão Extraordinária, a aplicação do desconto de reequilíbrio e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o Contrato de Concessão das Rodovias BR-116/324/BA, BA- 526 e BA-528, administradas pela ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1