MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 8 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 047, de 4 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.000644/2022-59, DELIBERA:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela empresa Viação São Cristovão Ltda, CNPJ nº 20.146.015/0001-70, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 108.447,76 (cento e oito mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos);
II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.
Parágrafo único. Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 13/04/2022 - Seção 1