MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 152, DE 24 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 033, de 24 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 50500.349939/2019-25, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela empresa Expresso Maia Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, não lhe atribuindo o efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/05/2023 - Seção 1