MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 153, DE 24 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 036, de 22 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 50500.015467/2021-24, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido da Viação Catarina Transportes de Passageiros Ltda., CNPJ nº 28.414.054/0001-12, para a inclusão dos mercados de Brasília/DF e Luziânia/GO para Patos de Minas/MG, Paracatu/MG e João Pinheiro/MG em sua Licença Operacional (LOP) de nº 227.
Art. 2º Julgar prejudicada a impugnação da Empresa São Cristovão Ltda., CNPJ nº 23.338.155/0001-38.
Art. 3º Determinar a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas), que quando da análise de processos administrativos que contenham pleitos de novos mercados de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), inclusive aqueles analisados em cumprimento de decisão judicial e/ou solicitados antes dessa deliberação, seja observado o arcabouço normativo vigente, devendo ser deferidos apenas aqueles que atenderem aos requisitos dispostos na Resolução nº 6013, de 18 de abril de 2023.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 25/05/2023 - Seção 1