MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 155, DE 26 DE MAIO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11, inciso XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DLL - 046, de 22 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 50500.067293/2023-47, delibera:
Art. 1º Aprovar os Relatórios de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) relativos a:
I - "concessões ferroviárias - 25 anos de concessões ferroviárias no Brasil", por meio do qual se avaliou os resultados do modelo regulatório das concessões do transporte ferroviário de cargas;
II - "adequação da Política de Redução do Fardo Regulatório (PRFR) da ANTT aos instrumentos de melhoria regulatória", parte do Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e Transversais, da Agenda Regulatória do Biênio 2023/2024; e
III - "implementação da Resolução nº 5.583, de 22 de novembro de 2017, que estabelece os procedimentos e limitações para autorização de veículos para o transporte rodoviário internacional de cargas entre o Brasil e o Peru", parte do Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agenda Regulatória do Biênio 2023/2024.
Parágrafo único. A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) deve divulgar os Relatórios de que tratam o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)
CONCESSÕES FERROVIÁRIAS - 25 ANOS DE CONCESSÕES FERROVIÁRIAS NO BRASIL
IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5.583, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
D.O.U., 30/05/2023 - Seção 1