MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 14 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 055, de 11 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.095107/2021-06, delibera:
Art. 1º Deferir o requerimento formulado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S/A para antecipar a implantação de 13 km de faixas adicionais do 4º para o 3º ano, e de 3,8 km de vias marginais do 5º para o 3º ano, do Trecho Homogêneo 16 (TH16); antecipar a implantação de 2,19 km de faixas adicionais do 5º para o 3º ano, e de 1,6 km de vias marginais, do 4º para o 3º ano, do Trecho Homogêneo 19 (TH19), bem como antecipar a implantação de 1,5 km de vias marginais do Trecho Homogêneo 6 (TH6), do 5º para o 3º ano, obras estas que estão previstas no Programa de Exploração da Rodovia (PER), cujos efeitos tarifários serão contemplados na revisão ordinária subsequente à conclusão das melhorias viárias, de acordo com o previsto no contrato de concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 19/04/2022 - Seção 1