MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 160, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Revogada pela Resolução 5977/2022/DG/ANTT/MI
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 049, de 27 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.033840/2021-29, delibera:
Art. 1º O art. 3º da Deliberação nº 270, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...
III - Gerência de Acompanhamento e Monitoramento de Serviços (Gemon).
§1º A Gerência Operacional de Transporte de Passageiros tem como atividades centrais a proposição de autorização dos serviços para as empresas, emissão de licenças necessárias para operação, gestão de cadastros operacionais, gestão dos contratos dos serviços semiurbanos, e gestão da taxa de fiscalização.
§2º A Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros tem como atividades centrais a proposição de regulamentação para autorização e operação dos serviços, e proposição de delegação do serviço de transporte semiurbano interestadual e internacional de passageiros.
§3º A Gerência de Acompanhamento e Monitoramento de Serviços tem como atividades centrais o acompanhamento dos mercados regulados, incluindo monitoramento de preços praticados e aspectos concorrenciais dos mercados, e gestão da informação referente aos serviços de transporte rodoviário de passageiros." (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor no dia 3 de maio de 2021.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 28/04/2021 - Seção 1