MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 28 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 052, de 28 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.017398/2021-93, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de análise de impacto regulatório e de realização de consulta pública ou audiência pública, com fundamento no art. 98 e no art. 114 do Regimento Interno da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 29/04/2022 - Seção 1