MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 28 DE ABRIL DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 050, de 28 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.045485/2020-50, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Sul S/A - RMS, a ser firmado entre a ANTT e a Concessionária, com o objetivo de extinguir o Contrato de Arrendamento nº 005/97, fundamentado no disposto no Decreto nº 10.161, de 9 de dezembro de 2019.
Art. 2º Aprovar a celebração de Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, entre a Concessionária RMS e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, sob interveniência da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 29/04/2022 - Seção 1