MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 4 DE MAIO DE 2021
Revogada pela Deliberação 225/2021/DG/ANTT/MI
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e em cumprimento à decisão judicial no bojo da ação em procedimento comum nº 1000528-02.2021.4.01.3400, em trâmite na 9a. Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, constante do processo nº 00424.006503/2021-41, fundamentada no Voto DG - 036, de 4 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.016207/2020-95, delibera:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 149, de 19 de abril de 2021, que deferiu o pedido da empresa Basílio & Basílio Ltda, CNPJ nº 08.430.408/0001-05, para inclusão dos mercados abaixo listados em sua Licença Operacional - LOP, de número 209, suspendendo os efeitos desta outorga enquanto vigente o comando proibitivo contido no item 28.2 da decisão do Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 559/2021 - TCU - Plenário.
I - De: Bonfim/RR; para: Manacapuru/AM; e
II - De: Pacaraima/RR; para: Itacoatiara/AM.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 06/05/2021 - Seção 1