MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 4 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 052, de 4 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.129850/2020-88, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 06/2020, realizada no período entre 1º de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que trata da criação e do funcionamento das Comissões Tripartites no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, compostas por representantes da ANTT, dos usuários e das empresas delegatárias, na fiscalização periódica, mediante acompanhamento, dos serviços regulados pela Agência.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do Relatório Final no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 06/05/2021