MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 171, DE 7 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 027, de 23 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.023113/2021-53, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Empresa Princesa do Ivaí Ltda, CNPJ nº 78.352.663/0001-62, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 106.827,40 (cento e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos); e
II - quantidade de parcelas: 6 (seis) parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º da Resolução nº 5.830, de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 17.804,56 (dezessete mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 12/05/2021 - Seção 1