MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 7 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 024, de 23 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.050283/2020-20, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela empresa Rodoviário São Bento Ltda, CNPJ nº 17.063.703/0001-61, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Decisão nº 277, de 8 de dezembro de 2020, emitida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS.
Art. 2º Não conhecer do pedido de impugnação da Empresa Gontijo de Transporte Ltda, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, protocolo nº 50500.014255/2021-20, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 12/05/2021 - Seção 1