MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 173, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 029, de 5 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.172828/2022-10, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração de contrato de adesão, para outorgar, por meio de autorização, a construção e exploração de ramal ferroviário localizado no município de São Luís/MA, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, objeto do requerimento da empresa Complexo Portuário Maranhão Ltda., CNPJ nº 49.695.667/0001-45, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Após assinatura do contrato de adesão pela ANTT, a empresa Complexo Portuário Maranhão Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de eficácia desta Deliberação e consequente arquivamento do processo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 13/06/2023 - Seção 1