MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 7 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM - 025, de 27 de abril de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.402118/2019-24, delibera:
Art. 1º Arquivar os processos administrativos nº 50500.009632/2021-17, 50500.016548/2021-41, 50500.016642/2021-09 e 50500.016648/2021-78, por meio dos quais foi apresentada denúncia contra a empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ nº 33.698.981/0001-41.
Art. 2º Arquivar o processo de cassação do Termo de Autorização da empresa Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda, CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por perda de objeto.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 12/05/2021 - Seção 1