MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 12 DE MAIO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 054, de 12 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.093360/2021-17, delibera:
Art. 1º Aplicar da pena de cassação em face da Empresa Luar Viver e Turismo Eirelli ME, CNPJ nº 27.821.227/0001-54, conforme previsto no art. 78-H, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS, que notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 13/05/2022 - Seção 1