MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 175, DE 12 DE MAIO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 001, de 12 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.091078/2020-14, delibera:

Art. 1º Aprovar a Quarta Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 74, de 17 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º ...

...

IX- Regulamentação das Autorizações Ferroviárias.

..." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 13/05/2022 - Seção 1