MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 13 DE MAIO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 048, de 9 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.019446/2022-69, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 01/2021, a ser firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a Concessionária Ecovias do Araguaia S/A para alteração das localizações de implantação dos pontos de parada e descanso para caminhoneiros, das bases de serviços operacionais e das praças de pedágio.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 16/05/2022 - Seção 1