MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 176, DE 7 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 038, de 5 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.165016/2022-18, delibera:
Art. 1º Aprovar o manual de Procedimentos de Fiscalização Econômico-Financeira, elaborado pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS).
Art. 2º Autorizar a disponibilização do manual na página eletrônica da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Publicado Internamente pela ANTT em 13/06/2023