MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 16 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 056, de 12 de junho de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.106262/2022-38, delibera:
Art. 1º Estabelecer metas anuais de segurança para o período 2023-2026, nos termos do anexo I desta Deliberação, para a concessionária de serviço público de transporte ferroviário de cargas Rumo Malha Oeste S/A.
Art. 2º Estabelecer que as metas anuais de produção para o período 2023-2026 sejam aferidas conforme determina a cláusula quarta do segundo termo aditivo ao contrato de concessão celebrado com a concessionária Rumo Malha Oeste S/A., considerando o trecho indicado no anexo II desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO I
ANO | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
META | 25,30 | 24,60 | 24,60 | 24,60 |
ANEXO II
TRECHO | SEGMENTOS | EXTENSÃO (KM) |
Bauru - Ladário | Bauru (ZBU) - Corumbá (JCB) Agente Inocêncio (JKE) - Porto Esperança (JPC) Corumbá (JCB) - Ladário (JLA) | 1.305,002 |
D.O.U., 22/06/2023 - Seção 1