MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 179, DE 14 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 053, de 10 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.014772/2020-18, DELIBERA:
Art. 1º Conhecer o Recurso Administrativo apresentado pela Expresso Itamaraty Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 35.168.618/0001-40, e no mérito negar provimento, mantendo os termos da Decisão SUPAS nº 177, de 1º de outubro de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
em Exercício
D.O.U., 19/05/2021 - Seção 1