MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 20 DE MAIO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 064, de 16 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.017546/2022-51, delibera:
Art. 1º Declarar o atendimento, pela subconcessionária Bahia Ferrovias S.A. - BAFER, do disposto na subcláusula 4.4.1 do Contrato de Subconcessão do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, a qual trata da solicitação de modificações nos projetos elaborados pela interveniente VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para Trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL I.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/05/2022 - Seção 1