MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 180, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 042, de 19 de junho de 2023, no que consta da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022 e do Processo nº 50500.007758/2023-19, delibera
Art. 1º Aprovar o Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., com objetivo de implantar teste operacional para a fiscalização e controle de peso de veículos em movimento, por meio de sistema de pesagem de veículos em alta velocidade (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM), nos trechos das BR-364 e BR-365.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho especifica ações pertinentes ao teste e constitui parte do Termo de Referência.
Art. 2º Tendo em vista o caráter experimental, não serão lavradas multas de trânsito nos primeiros três meses de efetiva operação homologada do sistema de pesagem de que trata o Termo de Referência.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 20/06/2023 - Seção 1