MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 18 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 037, de 10 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.429595/2019-37, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S/A - MSVIA, nos moldes da minuta anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à relicitação do trecho concedido da BR-163/MS, trecho entre a divisa do estado do Mato Grosso e a divisa com o Paraná, nos termos da qualificação do empreendimento aprovada pelo Decreto nº 10.647, de 12 de março de 2021.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 10 de junho de 2021, para que as partes assinem o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Concessão.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária que, após o decurso do prazo estabelecido no art. 2º sem a devida assinatura do Termo Aditivo, adote novas providências necessárias para a proposta de desqualificação do empreendimento no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
em Exercício
D.O.U., 19/05/2021 - Seção 1