MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 18 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 051, de 18 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.071580/2020-17, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 7/2020, realizada no período de 3 de dezembro de 2020 e 17 de janeiro de 2021, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a alteração de Regras de Reequilíbrio Contratual (Resoluções nº 3.651, de 7 de abril de 2011 e nº 5.859, de 3 de dezembro de 2019) e o aperfeiçoamento de mecanismos de governanc¿a sobre partes relacionadas.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 19/05/2021