MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 22 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 045, de 22 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.129990/2023-07, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º aditivo contratual com vistas a regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida em caráter temporário para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), nos termos da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do HS-WIM (High Speed Weigh-in-Motion) na Rodovia BR-364/365/GO/MG, bem como estabelecer a suspensão das obrigações contratuais e inclusão de novas obrigações em decorrência do Sandbox Regulatório proposto, por período determinado, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/06/2023 - Seção 1