MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 18 DE MAIO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMM- 033, de 17 de maio de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.072265/2020-07, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Oeste, nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de estabelecer as obrigações relativas à relicitação, nos termos da qualificação do empreendimento aprovada pelo Decreto nº 10.633, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Estabelecer o prazo até 20 de maio de 2021 para que as partes assinem o Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
em Exercício
D.O.U., 19/05/2021 - Seção 1