MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 183, DE 20 DE MAIO DE 2022
Revogada Tacitamente pela Deliberação 92/2024 - DG/ANTT/MT
Já Revogada Tacitamente - Dec. 10.139/2019 Art. 8º Inc. I
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 073, de 16 de maio de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.041703/2021-68, delibera:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização dos Limites de Peso no Transporte Rodoviário, elaborado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS.
Art. 2º Autorizar a disponibilização do Manual na página eletrônica da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS LIMITES DE PESO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Publicado Internamente pela ANTT em 23/05/2022